O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo promovida por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços. 

O princípio da universalidade do SUS assegura que qualquer pessoa pode buscar atendimento no sistema público, independentemente de sua condição social. Porém, o desafio de garantir esse acesso na prática envolve desde questões orçamentárias até a efetividade das políticas públicas de saúde. 

A atuação do Judiciário tem se mostrado um caminho importante na efetivação desse direito. Quando o cidadão se vê desamparado por falhas administrativas ou pela ausência de medicamentos e tratamentos, a judicialização da saúde surge como ferramenta legítima de busca pela dignidade humana. No entanto, essa solução também impõe ao Estado a responsabilidade de planejar e executar políticas que evitem a judicialização excessiva, mantendo o equilíbrio entre o direito individual e o coletivo. 

Neste cenário, o fortalecimento do SUS, a gestão responsável dos recursos públicos e a participação social nas decisões sobre saúde são fundamentais para tornar esse direito uma realidade ampla e acessível. 

No Dia Nacional da Saúde, refletir sobre os fundamentos legais que sustentam esse direito é também fortalecer o compromisso com uma sociedade mais justa e saudável. 

Fonte: [Âmbito Jurídico]