Em 1971, o Grupo Palmares iniciou um movimento que questionava a verdadeira liberdade dos negros, afirmando que a Lei Áurea não garantiu direitos fundamentais como moradia, trabalho e educação. Para eles, a liberdade é uma conquista, e o dia 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares — ícone da resistência contra a escravidão — simboliza essa luta.

A escolha dessa data busca valorizar a reflexão sobre a história da negritude e a luta antirracista. Nesse dia, dedicamos nosso pensamento à cultura afro-brasileira e reconhecemos que a história do Brasil foi também construída por heróis negros que, apesar das narrativas predominantes, não se limitaram à condição de "escravos". O 20 de novembro não é apenas uma celebração da resistência, mas um lembrete de que a cidadania não foi assegurada na abolição, e, desde então, a população negra tem buscado políticas públicas que promovam a igualdade racial.

Em 1995, a marcha contra o racismo enfatizou a importância de incluir a cultura negra nos currículos escolares. Em 2003, essa demanda culminou na promulgação da Lei Federal 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas. Essa lei busca resgatar a contribuição dos negros na formação da sociedade brasileira, abordando aspectos sociais, econômicos e políticos.

A implementação dessa lei é um passo essencial para garantir o direito à educação de qualidade, não apenas como acesso ao estudo, mas como uma ferramenta de formação da cidadania. O parecer CNE 003/04 orienta a implementação da lei, destacando a importância de ações afirmativas que garantam condições adequadas para seu cumprimento.

As reivindicações da comunidade negra exigem políticas de reparação, reconhecimento e valorização, visando corrigir danos históricos causados pelo regime escravista e suas consequências. Essas políticas são fundamentais para desconstruir o mito da igualdade racial e valorizar a diversidade cultural que compõe o Brasil.

Para que a lei 10.639/03 tenha sucesso, é necessário que o Estado promova ações educativas de combate ao racismo e discriminações, fundamentadas nos princípios de consciência política da diversidade, fortalecimento de identidades e direitos. Desde 2012, a Lei de Cotas também foi implementada, reservando 50% das vagas em instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas, com uma porcentagem específica para pretos, pardos e indígenas, conforme dados do IBGE.

Recentemente, a Lei de Cotas foi atualizada pela lei 14.723/23, que incluiu estudantes quilombolas como beneficiários e introduziu novas regras de concorrência, assegurando que alunos com direito às cotas possam concorrer também às vagas da ampla concorrência.

A avaliação de dez anos da Lei de Cotas revelou que as universidades se tornaram mais representativas, refletindo a diversidade da população brasileira. Contudo, para que as políticas públicas de reparação e valorização da identidade e cultura negra sejam eficazes, é crucial a colaboração entre escolas, universidades, movimentos sociais e a sociedade.

A responsabilidade pela implementação da lei da educação antirracista recai sobre as secretarias de ensino, coordenadores pedagógicos e professores, enquanto as instituições de ensino superior devem assegurar a aplicação da Lei de Cotas. No entanto, combater o racismo e a desigualdade racial requer um esforço coletivo, onde todos têm um papel a desempenhar.

A implementação do ensino de história e cultura afro-brasileira pode ocorrer de várias maneiras, por meio de projetos interdisciplinares que promovam a diversidade nas salas de aula. Assim, a garantia dos efeitos esperados pela legislação não deve ser responsabilidade exclusiva do professor, mas sim um compromisso das administrações educacionais em adotar estratégias e recursos didáticos adequados.

A promoção do reconhecimento da participação dos africanos e seus descendentes na construção do Brasil é uma responsabilidade compartilhada. Pautar a história dos afro-brasileiros e a implementação das leis discutidas neste artigo visa contribuir para uma sociedade mais igualitária. Este processo requer a percepção do outro, e tomar consciência é o primeiro passo. O dia 20 de novembro é dedicado exatamente a essa conscientização.

Fonte:[https://www.migalhas.com.br/depeso/397184/o-dia-da-consciencia-negra-e-a-reforma-da-lei-de-cotas]