A crescente incidência de ataques digitais — como vazamento de dados, sequestro de informações (ransomware) e invasões de sistemas — tem colocado organizações sob risco de processos judiciais, multas administrativas e ações de reparação por danos morais e materiais. 

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), toda empresa que coleta, armazena ou processa dados pessoais está obrigada a adotar práticas que garantam a segurança dessas informações. Quando ocorre um incidente, a falta de ações como autenticação multifator, atualização de sistemas e backup seguro pode ser interpretada como falha no dever de proteção, o que caracteriza responsabilidade civil objetiva e pode gerar sanções severas. 

• Entre os principais riscos jurídicos associados às falhas de segurança digital estão: 

• Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração; 

• Ações civis públicas movidas por órgãos de controle ou defesa do consumidor; 

• Indenizações individuais e coletivas por danos decorrentes de vazamentos de dados; 

• Comprometimento de contratos com cláusulas de compliance e segurança da informação. 

Empresas jurídicas e escritórios de advocacia, que lidam com grande volume de dados sensíveis, devem ter atenção redobrada. A recomendação inclui: 

• Adoção de protocolos de segurança em peticionamento eletrônico; 

• Controle de acesso e registro de logins em sistemas internos; 

• Treinamentos regulares com colaboradores sobre boas práticas digitais; 

• Monitoramento contínuo de ameaças e vulnerabilidades. 

Cibersegurança, no contexto atual, não é mais apenas um diferencial competitivo — é uma obrigação legal, e sua ausência pode gerar impactos duradouros na estabilidade jurídica e reputacional de qualquer organização. 

 Fonte: [GestãoClick]