Desde 3 de setembro de 2026, não basta mais que o recurso especial aponte uma violação à lei federal. Agora ele precisa convencer o Superior Tribunal de Justiça de que a questão importa além do caso concreto. É o que determina a Lei 15.484/2026, que regulamentou o chamado filtro de relevância.

A ideia estava na Constituição desde 2022, com a Emenda Constitucional 125, mas dependia de lei para funcionar. A regulamentação chegou em agosto e mudou uma das principais estratégias do processo civil brasileiro.

Por que o filtro foi criado

O STJ é o tribunal responsável por uniformizar a interpretação da lei federal no país. Mas o volume de processos não para de crescer: segundo a Câmara dos Deputados, a corte recebeu cerca de 260 mil processos só no primeiro semestre de 2026, contra 235 mil no mesmo período do ano anterior.

Com um volume desses, o tribunal acaba funcionando como uma terceira instância para qualquer caso. O filtro busca devolver ao STJ o papel de corte de precedentes, que decide questões com impacto amplo, e não cada disputa individual.

O que muda na prática

A lei criou o artigo 1.035-A no CPC e alterou outros dispositivos do Código. Os pontos principais são:

• Preliminar obrigatória: o recurso especial deve ter um tópico específico e fundamentado demonstrando que a questão tem relevância econômica, política, social ou jurídica e ultrapassa o interesse das partes.

• Sem preliminar, sem julgamento: se esse tópico faltar ou for deficiente, o recurso não é conhecido, ou seja, nem chega a ter o mérito analisado.

• Quórum qualificado: o STJ só pode recusar um recurso por falta de relevância com o voto de dois terços dos membros do órgão julgador. Essa decisão é irrecorrível.

• Efeito em cadeia: alterações nos artigos 927, 932, 1.030 e 1.039 do CPC ampliam o peso das decisões sobre relevância, que passam a orientar a admissão de outros recursos sobre o mesmo tema.

Quando a relevância é presumida

Em alguns casos, a relevância é presumida pela Constituição e pela lei:

ações penais;

ações de improbidade administrativa;

ações com valor da causa acima de 500 salários mínimos;

ações que possam gerar inelegibilidade;

acórdãos que contrariem a jurisprudência dominante do STJ.

Mesmo nesses casos, é prudente que o advogado indique expressamente a hipótese de presunção na petição.

A regra de transição

O filtro vale para recursos contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026. O que conta é a data de publicação da decisão recorrida, e não a data em que o recurso foi apresentado. Acórdãos anteriores seguem as regras antigas.

As críticas

A mudança não é unânime. Durante a tramitação, parlamentares contrários argumentaram que o filtro pode dificultar o acesso das pessoas comuns ao STJ e favorecer grandes escritórios, que têm mais estrutura para construir teses de relevância. Os defensores respondem que um tribunal sobrecarregado julga mal e devagar, e que o filtro pode tornar a jurisprudência mais estável e previsível.

O que o advogado precisa fazer agora

O filtro muda o trabalho em três frentes:

• Na redação do recurso: demonstrar relevância exige argumentação própria, com dados, impacto social ou econômico e conexão com precedentes. Um parágrafo genérico não é suficiente.

• Antes do recurso: a tese precisa ser construída desde as instâncias ordinárias, porque é lá que se forma o material que vai sustentar a relevância.

• Na estratégia do caso: em muitas situações, o recurso especial deixa de ser a "última chance". Isso valoriza o bom trabalho no processo de conhecimento, o uso adequado de outros meios de impugnação e até soluções consensuais.

Na prática, o STJ se aproxima do modelo de precedentes, e quem entende esse sistema sai na frente.

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